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Acesso público e irrestrito a atas, relatórios financeiros e documentos oficiais do Conselho, garantindo a fiscalização social.
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RN 963/2021
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| Tipo | Título do Documento | Data de Publicação | Ação |
|---|---|---|---|
| Ata | Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2024 | 28/01/2024 | |
| Ata | Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2024 | 25/02/2024 | |
| PAM | Plano de Ação e Metas (PAM) 2025 | 10/12/2024 | |
| Regimento | Regimento Interno do CONCEPI | 01/07/2022 | |
| Relatório | Relatório Anual de Atividades 2023 | 15/01/2024 |
Nota sobre Proteção de Dados (LGPD)Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e a Resolução Normativa nº 963/2021, dados pessoais sensíveis (como CPF, endereços residenciais e telefones pessoais) foram automaticamente ofuscados nos documentos disponibilizados publicamente nesta seção.